O herdeiro necessário é um privilegiadíssimo personagem do Direito das Sucessões, cuja existência impede o autor da herança de dispor integralmente do seu patrimônio, reduzindo ou retirando a quota a que faz jus esse herdeiro privilegiado. No ordenamento jurídico brasileiro atual, a qualidade … Source: Conjur
A Lei 10.826, de 23 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, proíbe o porte de arma, exceto em condições especiais, previstas no seu artigo 4º, ou seja, para integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas-municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes, juízes e outro… Source: Conjur
O escritor Lima Barreto é um injustiçado[1]. Um triste visionário, na percepção de recente biografia lançada pela historiadora Lilia Maria Schwartz[2]. Um homem do trópico com alguma coisa de russo dos gelos em sua vocação para escrever romances ao mesmo tempo sociais e introspectivos, na metafór… Source: Conjur
O Poder Executivo deve promover a equiparação salarial dos servidores que se encontram no mesmo enquadramento funcional. Esta foi a tese definida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) sobre o recebimento de remuneração distinta po… Source: Conjur
O recente informativo 622, de 20 de abril de 2018, do Superior Tribunal de Justiça escancarou uma situação no mínimo curiosa, que já era frequente nas cortes superiores. Extrai-se do citado informativo dois critérios distintos para o reconhecimento da insignificância da lesão ao bem jurídico p… Source: Conjur