Norma municipal não pode extrapolar lei federal sobre poluição sonora

Por ter competência suplementar, o município não pode criar lei sobre controle de poluição sonora com limites que extrapolam o definido em lei federal. Com este entendimento, a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarou inconstitucional uma lei municipal de Torres que est…
Source: Conjur