Filipe Caldas: Compensação antes do fim do processo gera incertezas

I – Caso 1: compensação com matérias já decididas de caráter erga omnes e dotadas de efeitos vinculantes
Foi amplamente divulgada em diversos canais de comunicação digital[1] a notícia que estaria se cogitando uma possível compensação tributária antes do trânsito em julgado do processo.
A rev…
Source: Conjur