A Constituição proíbe a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Assim, é juridicamente impossível aplicar o artigo 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pelo re… Source: Conjur
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) quer que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucionais dispositivos que mandam o Conselho de Recursos do Seguro Social (CRSS) seguir pareceres normativos da Advocacia-Geral da União. O conselho é responsável pel… Source: Conjur
Os escritórios Lefosse Advogados, Trench Rossi Watanabe Advogados e Machado Meyer Advogados atuaram na compra da locadora de veículos Unidas pela Locamérica. O Lefosse representou a Unidas e seus acionistas, exceto a Enterprise, que foi assessorada pelo Trench Rossi Watanabe. Já o Machado Meye… Source: Conjur
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quinta-feira (3/5) o pedido de liminar do ex-presidente Lula para suspender o andamento da ação penal do sítio de Atibaia, que tramita na 13ª Vara Federal de Curitiba, até o julgamento de mérito da reclamação. Segundo Toffoli, n… Source: Conjur
Publicar foto de alguém em aplicativo de celular, sem autorização da pessoa nem objetivo de informar, gera dano moral de forma automática, pois violar o direito à imagem constitui dano autônomo, independentemente de comprovação de dor, sofrimento, angústia ou humilhação. TJ-RS viu conotação… Source: Conjur
