Proibido pelo Conselho Nacional de Justiça de exigir exames ginecológicos para candidatas a juíza, o Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou que já deixou de obrigar o procedimento. Em dezembro de 2017, o então presidente da corte, desembargador Paulo Dimas Mascharetti, aprovou parecer de sua as… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça aplicou pela primeira vez a modulação de efeitos com base no Código de Processo Civil de 2015 na quarta-feira (25/4), quando definiu critérios pra obrigar o poder público a fornecer medicamentos que não constam da lista do Sistema Único de Saúde. São três requisi… Source: Conjur
O Poder Judiciário tem falhado na manutenção de segredo judicial em determinados processos, expondo partes e pessoas indevidamente, inclusive menores de idade. Reprodução Publicação original não apresenta tarjas. Nesta semana, em Goiás, o Diário de Justiça Eletrônico publicou a íntegra… Source: Conjur
O caso de maior repercussão nesta semana foi decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional norma do Conselho Nacional do Ministério Público sobre grampos e quebras de sigilo em investigações tocadas diretamente pelo órgão. A corte, no entanto, disse que as medidas só podem ser a… Source: Conjur
Com o advento da Constituição Federal de 1988, o meio ambiente ecologicamente equilibrado foi elevado ao patamar de direito fundamental de terceira geração, por força da redação do artigo 225, o qual dispõe: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso c… Source: Conjur
Nos últimos anos, as decisões do Supremo Tribunal Federal têm provocado uma enxurrada de textos. As pesquisas jurídicas no Brasil chegaram próximo da definição dada por Hart[1] ao pensamento norte-americano sobre a natureza do Direito “marcada por uma concentração, quase ao ponto de uma obsessão”… Source: Conjur
No dia 6 de outubro de 1988, fiz meu primeiro controle difuso de constitucionalidade tendo por base a parametricidade da recém-promulgada Constituição. Como promotor de Justiça, recebi um conjunto de processos judicialiformes vindos da Polícia Civil. Com efeito, à época do regime militar, foi … Source: Conjur
* Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2018 A ministra Laurita Vaz, quando assumiu a Presidência do Superior Tribunal de Justiça, se comprometeu a melhorar a administração da corte para que a prestação jurisdicional fosse mais célere e efetiva. Diz o dito popular que “promessa é d… Source: Conjur
Nenhuma lei pode restringir o acesso à Justiça, como faz a norma que criou o “Refis da Crise” ao exigir que empresas em recuperação judicial desistam de quaisquer ações ou recursos contestando o valor de suas dívidas com a Fazenda Nacional, para que possam parcelar o valor devido. Assim entendeu … Source: Conjur
Uma empresa não pode sofrer sanção por descumprir a cota de contratação de pessoas deficientes se comprovar que fez todos os esforços para atender a lei. Com esse entendimento, a 5ª turma do TST barrou ação do Ministério Público do Trabalho contra uma empresa do setor de agronegócio que não cumpr… Source: Conjur