Uma declaração de pobreza não pode ser invalidada apenas por não conter a expressão “sob as penas da lei”. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista de ex-empregado de uma fabricante de pneus de Santo André (SP), que teve o pedido de benefício d… Source: Conjur
A Lei 13.461, de 3 de abril de 2018, alterou a Lei 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, com o único propósito de tipificar como crime a conduta de “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei”, cominando uma pena de detenção de 3 meses a 2 anos, … Source: Conjur
É ilegítimo excluir um participante de concurso público, na fase de investigação social, apenas porque ele responde a inquérito e é réu em ação penal ainda sem trânsito em julgado. Assim entendeu o Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao reconhecer que um c… Source: Conjur
O brilhante defensor público federal Gustavo de Almeida Ribeiro publicou recentemente artigo[1] tratando do indeferimento da participação das Defensorias Públicas como amici curiae no Recurso Extraordinário 593.818, cuja temática se refere ao período depurador da incidência ou não de maus anteced… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça da Bahia transmitirá todas as sessões de 2ª instância que acontecem em suas cinco salas ao vivo por um canal no Youtube até o final de abril. Atualmente, duas salas já trabalham com o sistema de vídeo. Da sala do Pleno são transmitidas as sessões do Tribunal Pleno toda qu… Source: Conjur
É cediço que o setor audiovisual vem sofrendo enormes prejuízos devido ao avanço da pirataria, principalmente no ambiente digital. A massificação da internet em banda larga proporcionou a popularização dos serviços de download e streaming de vídeos, abrindo caminho também para as atividades ilíci… Source: Conjur
O governo de Rondônia pediu que o Supremo Tribunal Federal derrube lei que autorizou a Procuradoria-Geral do Estado a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais do estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais, cobrando 10% de honorários advocatícios sobre o total da dí… Source: Conjur
Só existe culpa de um motorista em caso de acidente de trânsito quando as provas são cristalinas, acima de qualquer dúvida, não se admitindo deduções. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Criminal de Justiça de São Paulo ao absolver um engenheiro acusado de homicídio culposo pela morte de um mo… Source: Conjur
A contagem do prazo sempre foi um dos problemas mais árduos para o dia a dia do advogado no exercício de sua profissão. Em algumas circunstâncias, chega mesmo a tirar o sono, uma vez que a perda do prazo para a prática de um determinado ato processual é de exclusiva responsabilidade do advogado. … Source:…
Os valores de anuidades pagos às entidades de fiscalização profissional têm caráter tributário e submetem-se às mesmas regras dos impostos em geral, previstas no Código Tributário Nacional. Com esse entendimento, a 11ª Vara da Justiça Federal de São Paulo julgou extinta uma execução fiscal ajuiza… Source: Conjur