Quando o imóvel de um devedor abriga familiar por tolerância, o morador não tem legitimidade para evitar a penhora do bem. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou embargos de terceiro à tentativa de derrubar a penhora de um apartamento, cobrada pela… Source: Conjur
Só há contrato de trabalho quando estão presentes os seguintes elementos: subordinação, pessoalidade, não eventualidade na prestação de serviços e onerosidade. Sem verificar a soma dessas condições, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o reconhecimento de relação em… Source: Conjur
A Defensoria Pública da União pediu ao Supremo Tribunal Federal para participar como amicus curiae da ação que pede o fechamento temporário da fronteira do Brasil com a Venezuela, país vizinho que vem passando por uma intensa crise política, econômica e social. A ação civil originária foi prot… Source: Conjur
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça, negou pedido de liminar e manteve preso Paulo Vieira de Souza, ex-diretor da Dersa. A decisão foi assinada na noite dessa sexta-feira (13/4). Ex-diretor da Dersa, Paulo Preto é acusado de desviar recursos em obras de Sã… Source: Conjur
O fato de uma lei (artigo 50 do Código Penal) exigir o trânsito em julgado para a cobrança do pagamento da pena de multa não altera o entendimento já consolidado na jurisprudência de que é possível executar penas quando o réu é condenado em segunda instância. Assim entendeu a 8ª Turma do Tribu… Source: Conjur
Um dos grandes problemas do Judiciário hoje é a aleatoriedade desse Poder. Quando um caso penal cai nas mãos da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ou na 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, a derrota é certo para o réu. Já na 6ª Turma do STJ e 2ª do STF, abre-se a possibilidade para…
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão afirmou, nesta sexta-feira (13/4), que a corte precisa chegar a um entendimento sobre qual é o marco temporal para se aplicar ou não as novas regras de honorários de sucumbência definidas pelo Código de Processo Civil de 2015. Sa… Source: Conjur
Empresas não devem pagar indenização por incluírem propaganda de patrocinadores no uniforme dos empregados. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho derrubou decisão que havia condenado uma rede de supermercados a indenizar uma operadora de caixa obrigada a usar camisa c… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça vem reiteradamente decidindo que a gravidade abstrata do delito, assim como o simples caráter hediondo do crime, não são motivos suficientes para se manter alguém preso. Utilizando esse argumento, o ministro Sebastião Reis Júnior deferiu liminar e permitiu que um ho… Source: Conjur
A semana começou com a repercussão da prisão do ex-presidente Lula, que se entregou no dia 7 de abril, e novo pedido da defesa (embargos de declaração em embargos de declaração). Fora do cenário político, foi relevante o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que manteve a TR co… Source: Conjur