O criminalista José Roberto Batochio é “um baluarte da advocacia”. Segundo nota da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (Abracrim), Batochio, ex-presidente do Conselho Federal da OAB e ex-deputado federal, é a prova de que é possível atuar em defesa da justiça e da ética “em qualquer … Source: Conjur
Como a construtora Andrade Gutierrez já assinou acordo de leniência com o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da União não pode declará-la inidônea. Em decisão desta segunda-feira (16/4), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu declaração de inidoneidade à em… Source: Conjur
O Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP (NEF/FGV), no projeto de pesquisa Observatório da Reforma Tributária, realizou, no dia 11 de abril, o evento Novo Processo Tributário do IBS: Nacionalização e Integração entre Processo Administrativo e Judicial. O debate tratou de problemas e soluç… Source: Conjur
Compete à União, por meio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), fixar normas sobre o transporte de medicamentos. Com esse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a Lei 15.626/2014, que obriga a presença de um farma… Source: Conjur
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro apresentou pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça pela liberdade provisória de um dos 159 presos pela Polícia Civil no dia 7 de abril em uma festa no bairro carioca de Campo Grande. Todos são acusados de integrarem uma milícia e de porte ile… Source: Conjur
Reajustar em 100% o valor do plano de saúde de um cliente que completou 60 anos é medida abusiva. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, manteve a decisão de primeira instância que suspendeu o aumento imposto por uma empresa. Os desembargad… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (16/4) quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que reúne o resultado de pesquisas sobre determinados temas jurídicos. Em Direito Penal, o STJ já decidiu que o termo “sentença” contido no artigo 115 do Código Penal diz … Source: Conjur
O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso de um médico que buscava o reconhecimento do benefício da Justiça gratuita para não ter de depositar R$ 372 mil referentes às custas de uma ação rescisória. Por maioria, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais não aceitou os… Source: Conjur
O FGTS é indispensável às necessidades básicas ligadas à dignidade pessoal, como alimentação, moradia, saúde, educação e bem-estar, e o não recolhimento dos valores relativos ao fundo acarreta dano moral ao trabalhador. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou u… Source: Conjur
No caso dos acidentes ferroviários, há o dever geral da empresa de zelar pela incolumidade de quem circula pelas estações de trem e pela via férrea, o que dá origem à responsabilidade extracontratual. Esse foi o entendimento aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer o c… Source: Conjur