O Código de Processo Civil de 2015 determina que a parte seja intimada para fazer o recolhimento do depósito recursal em dobro. Com base nessa regra, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a concessão de prazo para que uma empresa de Araras (SP) comprove o efetivo recolhimento do … Source: Conjur
O único fator de risco que impossibilitaria a continuidade da representação de uma categoria por meio de um sindicato é a inação dos próprios representados, já que existem outras fontes de receita além do imposto sindical. Com esse entendimento, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região rejei… Source: Conjur
A reforma trabalhista em vigor desde 11/11/2017 não solucionou de forma completa todos os mais de 100 artigos alterados pela CLT. Com o objetivo de reparar as lacunas deixadas pela lei, o governo federal publicou a Medida Provisória 808/17, regulamentando 17 pontos da reforma. Ocorre que a MP,… Source: Conjur
A União pode determinar que terceiros cuidem de bens até a venda em leilão, mas esse serviço deve ser devidamente remunerado, pois do contrário seria admitido o enriquecimento sem causa do ente público. Assim entendeu a juíza Alessandra Nyens Aguiar Aranha, da 4ª Vara Federal de Santos, ao determ… Source: Conjur
Os auxílios que magistrados recebem por fora do salário vêm sendo criticados por terem se transformado em burlas ao teto salarial do funcionalismo público, definido na Constituição. Para o presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), desembargador André Ricardo Cruz Fontes, … Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal criou, no ano de 2002, a TV Justiça, exibida nos canais 24 (Sky) e 8 (Net). Iniciativa pioneira, ela permite ao público que conheça melhor o Judiciário do país. Transmite julgamentos, promove entrevistas, oferece seminários e cursos sobre temas do momento. Não é essa… Source: Conjur
Sobre o livro 1984, de George Orwell, tenho a impressão de que tudo já foi dito, escrito e explicado1. Esse perturbador texto já foi esquadrinhado, esmerilhado, glosado de todos os ângulos e à luz de todos os problemas que seu autor propôs, ou que nem mesmo pensara em propor. Aviso que não há nad… Source: Conjur
Guarda de filho é uma expressão que tende a acabar. É que ela traz consigo um significante que está mais para objeto do que para sujeito. Mais para posse e propriedade do que cuidado com os filhos. Assim como a expressão “visitas” foi substituída por “convivência” pelo ECA (Estatuto da Criança e … Source: Conjur
Propagar em rede social que determinado professor incentiva a homossexualidade e o adultério em aulas sobre questões de gênero e identidade fere direitos de personalidade e gera danos morais. Assim entendeu a 2ª Turma Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) do Rio Grande do Sul, ao … Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça tem competência para conceder autorização (exequatur) para cumprimento de carta rogatória expedida por autoridade judiciária estrangeira. Assim entendeu a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal ao rejeitar questionamentos de um empresário investigado na “lava jato”. … Source: Conjur