A atividade humorística, tanto como manifestação de pensamento quanto de exercício artístico, não deve ultrapassar a dignidade da pessoa humana transexual. Com esse entendimento, o juiz Guilherme Ferreira da Cruz, da 45ª Vara Cível Central de São Paulo, condenou uma emissora de rádio por ofensa a… Source: Conjur
Empresa que contrata mais presos do que o limite de 10% dos empregados comete fraude, pois eles não têm direitos trabalhistas. Além disso, a medida prejudica os trabalhadores livres que buscam vaga, pois os detentos são mais baratos para a companhia. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribun… Source: Conjur
Em 18 de fevereiro de 2017, morreu Norma McCorvey, mais conhecida pelo pseudônimo Jane Roe — utilizado no processo movido contra o estado do Texas na Justiça Federal dos Estados Unidos. O caso Roe vs. Wade1 acabou chegando à Suprema Corte, que decidiu pela primeira vez, em 1973, que a Constituiçã… Source: Conjur
A chamada reforma trabalhista foi implementada no Brasil por meio da Lei 13.467/2017 e trouxe um robusto conjunto de medidas completamente prejudiciais ao empregado. Direitos materiais e processuais consagrados há décadas, e fruto de movimentação sindical e reiterados precedentes jurisprudenciais… Source: Conjur
Verbas destinadas à educação não podem ser usadas para pagar honorários advocatícios. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve decisão que determinou que os valores obtidos da União em processos de complementação das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento d… Source: Conjur
Women for Women Entrevista concedida pela iraquiana Zainab Salbi, fundadora da organização Women for Women, ao jornalista Jorge Pontual para o Milênio — programa de entrevistas que vai ao ar pelo canal de televisão por assinatura GloboNews às 23h30 de segunda-feira, com reprises às terças … Source: Conjur
As presentes anotações trazem a debate tema que reputamos de grande relevância para todos os contribuintes, que é a existência ou a inexistência de sanção para o descumprimento da obrigação de natureza processual instituída pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007, o qual obriga que seja proferida decis… Source: Conjur
Os benefícios previstos na nova Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) não retroagem para os contratos firmados antes de a norma entrar em vigor. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou reclamação trabalhista ajuizada por… Source: Conjur
Por envolver tema constitucional, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal de processo que pede a manutenção de contrato de exploração comercial por empresa estrangeira de satélite brasileiro que serve também à defesa nac… Source: Conjur
“A maior ameaça à democracia no Brasil não vem das Forças Armadas, e sim de corporações, como a polícia, o Ministério Público e agrupamentos de juízes”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. A declaração foi dada no programa Frente a Frente, da Rede Vida. Itália teve… Source: Conjur