O defensor público-geral do Rio de Janeiro, André Castro, considerou um “grande erro” a operação que prendeu 159 pessoas acusadas de integrarem uma milícia. Isso porque não houve a individualização da conduta dos suspeitos. Apenas um dos 159 presos na operação no Rio foi libertado até o mome… Source: Conjur
Na última quinta-feira (23/4), o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, que cabem embargos infringentes contra condenação das turmas da corte, mas a defesa só pode utilizar o recurso se ao menos dois dos cinco ministros de cada colegiado votarem pela absolvição do réu em ação penal. … Source: Conjur
A recente aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei 7.448/2017, de autoria do senador Antônio Anastasia (originado do PLS 349/2015), com posterior encaminhamento para sanção presidencial, vem causando fundada inquietação no meio jurídico, em especial ao Ministério Público, aos órgãos de… Source: Conjur
É ilegal descontar salário de trabalhador por “quebra de caixa” caso não se prove a culpa. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18 ª Região, que manteve condenação a um posto de gasolina de Goiânia à devolução de R$ 500 mensais por “quebra de caixa” que foram desc… Source:…
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou nesta segunda-feira (23/4) quatro novos temas na ferramenta Pesquisa Pronta. Em Direito Civil, ao analisar os deveres da atividade de imprensa e liberdade de expressão, o STJ entende que o direito à informação não elimina as garantias individuais,… Source: Conjur
A fim de resguardar a ordem pública, no receio da utilização da função exercida para a prática de infrações penais, o juiz da 1ª Vara da Comarca de Cajazeiras (PB), Francisco Thiago da Silva Rabelo, determinou a suspensão do exercício profissional de uma advogada condenada por ele por estelionato… Source: Conjur
O abandono afetivo decorrente da omissão do pai ou da mãe no dever de cuidar dos filhos constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral. O entendimento é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. No entanto, o órgão negou o pedido feito por um filho por considerar que a … Source: Conjur
Quatro entidades de defesa dos direitos humanos pediram para ingressar como amici curiae na ação no Supremo Tribunal Federal em que o estado de Roraima pede à União o fechamento da fronteira com a Venezuela devido ao aumento no fluxo de imigrantes. Representados pelo advogado Beto Vasconcelos,… Source: Conjur
Período de ginástica laboral no trabalho representa tempo à disposição do empregador e deve ser remunerado como hora extra. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um produtor rural de Paraguaçu Paulista (SP) a pagar horas extras a um cortador de cana de açúcar… Source: Conjur
Proprietário de automóvel que não registra a venda responde solidariamente com o comprador pelas infrações cometidas por este. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, manteve sentença que negou anulação de multa ao antigo dono de um veículo. … Source: Conjur