É possível liberar veículo de carga apreendido em transporte ilegal de madeira, desde que o proprietário assuma o compromisso com sua guarda e conservação na condição de fiel depositário. A tese foi fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial sob o rito dos rec… Source: Conjur
A Lei de Atos Ilícitos no Exterior (ATS – Alien Tort Statute), criada em 1789 e usada nos últimos anos por advogados de “vítimas de atrocidades” no exterior para processar multinacionais por cumplicidade com ações de seus empregados, não é adequada para mover ações por violação de direitos humano… Source: Conjur
O tema[1] da assim chamada judicialização da saúde, que encontrou suas primeiras importantes (mas na ocasião ainda isoladas) expressões em meados dos anos 1990, desde então não deixou de ocupar a agenda da academia, da governança e do meio judiciário brasileiras, alcançando cada vez maior repercu… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça negou recurso da defesa do cantor e compositor João Gilberto para que fosse derrubada nova perícia no processo contra a gravadora EMI Records. Como já havia decisão monocrática contra o pedido, ele foi multado em 1% do valor da causa por ter apresentado agravo inter… Source: Conjur
Acontece nesta quinta e sexta-feira (26 e 27/4), em Curitiba, o V Congresso Internacional do Observatório da Mentalidade Inquisitória. O evento reúne professores e estudantes que procuram pensar o processo penal em tempos cada vez mais invadidos por fakes das mais variadas formas. São fakes julga… Source: Conjur