STJ divulga entendimentos sobre o Estatuto do Desarmamento
O Superior Tribunal de Justiça divulgou nesta sexta-feira (27/4) a edição 102 do Jurisprudência em Teses, com o tema “Estatuto do Desarmamento – I”. A publicação reúne duas novas teses. A primeira delas estabelece que não se aplica o princípio da consunção quando os delitos de posse ilegal de … Source: Conjur