Fachin libera transporte de animais vivos na área urbana de Santos

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o trecho de uma lei de Santos (SP) que proibia o trânsito de veículos transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana da cidade. Segundo o ministro, ao criar mecanismo para proteger os animais, a lei impôs restrição…
Source: Conjur