Embora o Supremo Tribunal Federal tenha determinado o envio dos processos de corrupção do ex-presidente Lula nos casos do sítio de Atibaia e do terreno do Instituto Lula a São Paulo, o juiz Sergio Moro decidiu não fazê-lo. Segundo ele, antes da publicação do acórdão da decisão da 2ª Turma do STF,… Source: Conjur
A Justiça do Trabalho não tem competência para processar e julgar pedido de reconhecimento de vínculo de emprego de serventuário com cartório que optou por ficar no regime especial. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que… Source: Conjur
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o trecho de uma lei de Santos (SP) que proibia o trânsito de veículos transportando cargas vivas nas áreas urbanas e de expansão urbana da cidade. Segundo o ministro, ao criar mecanismo para proteger os animais, a lei impôs restrição… Source: Conjur
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil quer que o Tribunal de Justiça de São Paulo declare inconstitucional o artigo da Lei 16.498/2017 que aumentou para R$ 501 mil o valor mínimo para os processos subirem para o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). O relator da ação é o desembargad… Source: Conjur
Roubo seguido de extorsão mediante restrição à liberdade da vítima não são delitos da mesma espécie, inexistindo continuidade delitiva. Esse é o entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, estabelecido em julgamento de Habeas Corpus. O réu foi condenado à pena de 12 anos de reclusão,… Source: Conjur
Como o Ministério Público afirmou que só iria oferecer denúncia contra 21 dos 159 presos em uma festa na zona oeste do Rio de Janeiro sob a acusação de integrar uma milícia, o juiz Eduardo Marques Hablitschek, da 2ª Vara Criminal de Santa Cruz, revogou a preventiva de 137 dos detidos. Um artista … Source:…
Trabalhador que pede transferência perde o direito de incorporar gratificação paga devido ao local de trabalho. Esse é o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar improcedente o pedido de um ex-gerente de pagamento de diferenças relativas à supressão da gratificação de f… Source: Conjur
O advogado H. Philip Schneider foi eleito o novo presidente da Câmara de Comércio Brasil-Suíça (Swisscam) para o biênio 2018-2019. Suíço, ele é sócio do escritório Schneider, Pugliese Advogados, banca especializada em Direito Tributário com sedes em São Paulo e Brasília. “Espero poder contribu… Source: Conjur
Recentemente, publiquei o artigo A divisão de carreiras e as conquistas da AGU em seus 25 anos, aqui na ConJur. Em seguida, o que me causou surpresa não foram as referências elogiosas ou críticas ao referido texto. Afinal, caso estivessem ocorrendo discussões densas e acaloradas acerca da estrutu… Source: Conjur
Foi sancionada, com vetos, a Lei 13.655/2018 que altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). O presidente Michel Temer decidiu vetar integralmente o artigo 25 e parcialmente o 28, pontos que causaram mais polêmica desde que o projeto de lei foi aprovado. O artigo 25 pre… Source: Conjur