O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da lei que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da União, dos estados e dos municípios. A Lei 13.303/201… Source: Conjur
A legalidade de se condicionar incentivos fiscais à autorização da Câmara Legislativa local deve ser analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão é do ministro Edson Fachin, que se baseou no artigo 12 da Lei 9.868/1999 para a análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.929… Source: Conjur
O advogado da União Sérgio Eduardo de Freitas Tapety é o novo procurador-geral da União. Ele assume no lugar de Izabel Vichon Nogueira de Andrade. A troca de comando foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24/4). Membro da AGU desde 2000, Sérgio Tapety foi nomeado procur… Source: Conjur
O acordo assinado entre poupadores e bancos para encerrar os processos relacionados aos expurgos inflacionários dos planos econômicos foi eleito o caso contencioso de 2017 pela Latin Lawyer. A publicação premiou os advogados que trabalharam no caso: a advogada-geral da União, Grace Mendonça, q… Source: Conjur
A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ingressou nesta segunda-feira (23/4) com dois recursos contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a condenação de Lula e aumentou a sua pena. Defesa de Lula diz que “inexiste qualquer óbice jurídico para que o ex-p… Source: Conjur
Entre os anos de 1998 e 2000, diversas creches na cidade de Haifa, em Israel, enfrentavam problemas com o atraso dos pais para buscar os seus filhos após o término das atividades. Com vistas a resolver esse problema, instituiu-se multa para coibir os atrasos e forçar os pais a cumprirem o horário… Source: Conjur
Ainda que um réu tenha cumprido as exigências previstas na chamada Lei de Repatriação (13.254/2016), a extinção da punibilidade só deve ocorrer se os crimes cometidos estiverem descritos no artigo 5º, parágrafo 1º, da mesma norma. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da … Source: Conjur
O advogado que atuou como árbitro em um processo não pode ser contratado posteriormente por uma das partes para elaborar parecer ou patrocinar ação para anular a sentença arbitral. O entendimento é da 1ª turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da Ordem … Source: Conjur
Com base em decisão do Supremo Tribunal Federal, o juiz Marcelo Rebello Pinheiro, da 16ª Vara Federal de Brasília, concedeu liminar para excluir a cobrança do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins de empresas do setor de bebidas frias. No caso concreto, o imposto era recolhido por substituiç… Source: Conjur
No Plenário do Tribunal do Júri, vigora o discurso do medo. Não raro, os representantes do Ministério Público exploram a fundo a arquitetura do medo; imbuídos de excessiva emoção, materializam frente aos jurados todo o horror de uma possível, porém improvável, absolvição. E essa estratégia de fal… Source: Conjur