Em caso de incompatibilidade entre o valor da causa originária e o benefício econômico pretendido na ação rescisória, prevalecerá este último. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial. Na ação originária, o valor atribuído à causa foi de R$ 16,1 m… Source: Conjur
Policiais federais cumpriram na manhã desta quinta-feira (12/4), no Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, 10 mandados de prisão preventiva contra acusados de operar um esquema de desvio de recursos dos fundos de pensão dos Correios (o Postalis) e do Serpros. As ordens foram expedidas pelo juiz Ma… Source: Conjur
Se o legislador estipulou a TR como o índice de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, não pode tal índice ser substituído por outro pelo Poder Judiciário. Ainda que a justificativa seja a existência de outros mecanismos que repõem melhor as perdas decorrentes da inflação. O argumento foi uti… Source: Conjur
O ex-presidente Lula, preso desde o último sábado (7/4) em cumprimento antecipado de pena, teve seus bens bloqueados pela Justiça Federal de São Paulo por débitos fiscais. Também foram travados valores do Instituto Lula e de sua empresa de palestras, a Lils. O montante bloqueado não foi divulg… Source: Conjur
O artigo 479 da CLT, que versa sobre pagamento de multa por quebra de contrato, não é válido para acordos temporários, modalidade regida por norma específica (Lei 6.019/74). Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de uma empresa que dispensou e… Source: Conjur
Os ministros do Supremo Tribunal Federal passaram boa parte da sessão desta quarta-feira (11/4) analisando a possibilidade de o relator afetar um Habeas Corpus ao Plenário. E reconheceram essa competência, ainda que pulando a análise da turma de origem. A discussão se deu durante a análise do … Source: Conjur
O Senado aprovou na terça-feira (10/4) um projeto de lei que determina ser da Justiça Eleitoral a competência para julgar as disputas internas dos partidos políticos. O PL, que tramitava em regime de urgência, segue agora para a Câmara dos Deputados. A proposta é do senador Romero Jucá (PMDB-R… Source: Conjur
O autor de ações de controle abstrato de constitucionalidade, como ADI, ADC e ADPF, não pode desistir do pleito protocolado no Supremo Tribunal Federal, conforme a jurisprudência vigente, disse nesta quarta-feira (11/4) o ministro Celso de Mello. Para ele, a partir do momento em que processos … Source: Conjur
Se a Lei 13.506, de 2017, ao dispor sobre o processo administrativo sancionador no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Banco Central (BC), instituiu penalidades rigorosas às instituições financeiras e aos seus administradores, o diploma também flexibilizou uma antiga e consolidad… Source: Conjur
A banca Paulo Reis Advogados Associados, com sede em Bebedouro (SP), tem um novo consultor jurídico: Marcos Vinício Raiser da Cruz. Com experiência em instituições financeiras, o profissional atuará no escritório de São Paulo. Cruz trabalha há mais de duas décadas com contencioso cível, trabal… Source: Conjur