Bottino: Lei e jurisprudência admitem que Lula fique em liberdade

De 1941 (quando foi editado o Código de Processo Penal) até 2009 (quando o Plenário do STF julgou o HC 84.078), permitia-se a prisão depois da decisão de segunda instância e antes, portanto, do trânsito em julgado. No que tange à liberdade individual, a exposição de motivos do CPP não poderia ser…
Source: Conjur