Foi publicada nesta segunda-feira (9/4), no Diário Oficial da União, a norma que estabelece o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) — mais conhecido como Refis de micro e pequenas empresas. Com a Lei… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou, nesta segunda-feira (9/4), quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar determinados temas jurídicos relevantes no âmbito da corte. Direito Civil O STJ entende que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Eca… Source: Conjur
*Artigo originalmente publicado na edição de sábado (7/4) do jornal O Estado de S. Paulo O Supremo Tribunal Federal, em sessão na quarta-feira (4/4), ao julgar Habeas Corpus impetrado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, decidiu, em consonância com orientação que, de forma repentina, … Source: Conjur
Auxílio-alimentação não tem natureza salarial. Esse é o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu um recurso dos Correios em caso no qual a empresa pagava o benefício desde 1987 a um empregado. Para a turma, mesmo tendo recebido a vantagem antes de a empresa aderir… Source: Conjur
Empresas do setor de comércio e serviços que sejam associadas ou que venham a se associar à Fecomercio-SP não precisam publicar balanço financeiro em jornais. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que acolheu ação coletiva. A obrigatoriedade era condição para regis… Source: Conjur
A existência de incontroversa paternidade socioafetiva entre avós e neta após a morte dos pais biológicos permite a equiparação com genitores, por analogia, para fins de inclusão como dependentes em plano de saúde. Avós que criaram neta poderão ser incluídos como dependentes em plano de saúd… Source: Conjur
Como é de conhecimento nacional, com o agravamento da situação política e econômica da Venezuela, milhares de pessoas estão migrando para o Brasil, através da fronteira terrestre da cidade de Pacaraima (RR), no extremo norte do país. Consequentemente, o estado de Roraima passa por uma crise in… Source: Conjur
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça impediu, na última semana, que a titularidade de dois cartórios fosse assumida por parentes dos antigos responsáveis que deixaram os cargos. Por se tratar de um serviço público que é delegado a pessoas aprovadas em concurso público, os conselheiros a… Source: Conjur
Se eu tivesse que escrever um artigo bem enxuto, diria simplesmente o seguinte: I) Levar o pedido de Habeas Corpus de Lula ao Plenário do Supremo Tribunal Federal é prova cabal de que não se podia invocar a colegialidade; II) E a própria ministra Rosa Weber, dias antes, no Recurso Especial … Source: Conjur
São válidas as novas regras para distribuição de royalties adotadas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). O Superior Tribunal de Justiça confirmou esse entendimento ao decidir uma ação proposta pelo município de Felipe Guerra (RN). STJ reconheceu a validade das novas regras para distribui… Source: Conjur
