Respeitados o direito à informação e a necessidade de previsão clara no contrato de plano de saúde, não configura abuso a exigência de coparticipação financeira do usuário na aquisição de próteses, órteses e materiais especiais utilizados em procedimentos cirúrgicos. Com base nesse entendimen… Source: Conjur
Na última sexta-feira (23/3), um promotor do Ministério Público do Distrito Federal pediu a liberdade de um preso preventivo por força de princípio aparentemente desconhecido pelos manuais da processualística penal: o Princípio Lula. Sem perder de vista o ineditismo que o alarde em torno de se… Source: Conjur
O julgamento do que seria a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, no Supremo Tribunal Federal, transformou-se em uma longa sessão sobre questões de ordem e requisitos de impetração de Habeas Corpus. No afã de encarcerar Lula e não adiar o espetáculo de sua prisão, que t… Source: Conjur
Notícia de 27 de fevereiro, publicada pelo nosso repórter Tadeu Rover, trouxe a concessão de liminar concedida pelo Juiz Fábio Rubem David Müzel, da 4ª Vara Federal de Guarulhos, ordenando ao chefe da Alfândega no aeroporto de Cumbica o despacho e liberação de mercadorias no prazo máximo de cinco… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça recentemente decidiu que o saque indevido de valores depositados em conta corrente não gera dano moral in re ipsa[1]. O caso foi bastante divulgado, mas os pressupostos não declarados da decisão exigem aprofundamento. O STJ detém densa jurisprudência sobre o dano… Source: Conjur
Começa no dia 30 de abril o uso obrigatório do Processo Judicial eletrônico (PJe) no Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pedidos de mandado de segurança criminal, revisão criminal, conflito de jurisdição, agravo de instrumento criminal e desconsideração da personalidade jurídica. Os se… Source: Conjur
Um estudante deve ter seu direito à educação resguardado mesmo que trabalhe em condições singulares de prestação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento a um recurso da Universidade Federal de Santa Catarina. O caso concreto é o de um técni… Source: Conjur
É tal a complexidade das atividades administrativas do Estado, aliás dia a dia crescente, que o problema jurídico-político do controle do seu exercício se apresenta como um dos mais graves, tanto na estruturação, como na fisiologia do Estado[1]. A atualidade da afirmação do potiguar Seabra Fagund… Source: Conjur
Ainda que não seja consequência direta ou única do trabalho, as doenças com motivações pelo trabalho podem levar empresas a indenizar trabalhadores. Por isso a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas (11ª Região) negou recurso de companhia processada por ex-funcionário diagnosticado… Source: Conjur
Ao esgotarem todos as medidas típicas tomadas para o cumprimento da ordem judicial, está autorizada a adoção das denominadas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias. Com esse entendimento, o juiz Domingos José Perfetto, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná concedeu a… Source: Conjur