É preciso analisar o vínculo jurídico para fixar qual corte julgará casos envolvendo trabalhadores. Assim, se a natureza é jurídico-administrativa, cabe à Justiça comum, mas é a Justiça do Trabalho quem julga ações com vínculos celetistas. Com esse entendimento, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tr… Source: Conjur
A nova lei de migração (Lei 13.445/2017) regulamentou o artigo 144, parágrafo 1º, III, da Constituição Federal, no que tange à fiscalização migratória feita por agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal atuantes nos portos, aeroportos e nas fronteiras brasileiras. Os dispositivos co… Source: Conjur
Por possuir natureza tributária, a contribuição sindical não pode ser discutida em ação civil pública. A decisão é do juiz Mauro Cesar Soares Pacheco, da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba, ao extinguir uma ACP. Na sentença, o juiz explica que a Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) veda o us… Source: Conjur
É possível a inclusão de sócio no polo passivo da reclamação trabalhista na fase de conhecimento mediante a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar a inclusão do nome do sócio de … Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça divulgou a edição 620 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. O primeiro, a 3ª Seção, à unanimidade, entendeu que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de violação de direito autoral e contra a Lei de Software decorrent… Source: Conjur
Por entender que não havia nenhuma conexão entre o processo equatoriano e o Estado brasileiro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou, em dezembro de 2017, o pedido para homologar decisão de um tribunal do Equador que condenou a Chevron a pagar quase US$ 10 bilhões por danos ambie… Source: Conjur
A correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve se basear em índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período, e não mais na remuneração das cadernetas de poupança, cuja aplicação foi afastada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar inconstitucional essa previsão do… Source: Conjur
Para a maioria das cortes brasileiras, o feriado de Páscoa começa já nesta quarta-feira (28/3). Tribunais superiores, Supremo Tribunal Federal, Justiça Federal e cortes trabalhistas funcionam só até esta terça-feira (27/3). Na Justiça estadual o quadro é outro. A maioria para a partir desta qu… Source: Conjur
Com atuação no Sul do país nas áreas de Direito Constitucional, Eleitoral, Penal e Administrativo há mais de uma década, os advogados Anderson Alarcon e Guilherme Barcelos se associaram recentemente e abriram um escritório em Brasília. A banca escolheu o Lago para ser a sede do Barcelos Alarco… Source: Conjur
A 30ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a jornalista Joice Hasselmann a pagar multa por violar ordem judicial e continuar utilizando a palavra “veja”, mesmo após rescisão de contrato com a editoral Abril, dona da revista Veja e da marca. Ela também foi condenada a indenizar … Source: Conjur
