É preciso alterar por lei cláusulas obrigatórias de contratos agrários

Contratos servem, especialmente, para instrumentalizar juridicamente determinadas operações econômicas, as quais são assim submetidas a um regramento específico, formal e sistematizado.
Esse conjunto de regras provem, em primeiro lugar, da própria lei que genericamente autoriza as partes a aju…
Source: Conjur