Opinião: Legislação dispõe de ferramentas para combater fake news

1. Iniciativas jurídicas
A primeira iniciativa brasileira no combate à veiculação e disseminação de notícias falsas encontrava-se na Lei de Imprensa (artigo 16 da Lei 5.250, de 9/2/1967)[1], declarada pelo Supremo Tribunal Federal como não recepcionada pela Constituição de 1988, nos termos da AD…
Source: Conjur