Justiça comum julga permanência em plano coletivo de ex-empresa

A Justiça comum estadual é competente para julgar ações que discutem o direito de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido por empresa aos trabalhadores ativos, na modalidade de autogestão. O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do …
Source: Conjur