A dignidade da mulher, o HC 143.641 e a aplicação da Lei 13.257/2016

“Cidadania é o direito a ter direitos.”
(Hannah Arendt)
Em 20 de fevereiro, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento histórico ao examinar e decidir o Habeas Corpus 143.641, impetrado pelo Coletivo de Advogados de Direitos Humanos (Cadhu) e pela Defensoria Pública da União, …
Source: Conjur