Nos casos de indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. O entendimento, previsto na Súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela 8ª Turma da corte em recurso de uma empresa obrigada a inden… Source: Conjur
1. Iniciativas jurídicas A primeira iniciativa brasileira no combate à veiculação e disseminação de notícias falsas encontrava-se na Lei de Imprensa (artigo 16 da Lei 5.250, de 9/2/1967)[1], declarada pelo Supremo Tribunal Federal como não recepcionada pela Constituição de 1988, nos termos da AD… Source: Conjur
O fato de uma pessoa completar 18 anos não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso. O entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, agora vai virar súmula. O enunciado foi aprovado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Jus… Source: Conjur
Tem natureza indenizatória o adicional de periculosidade pago com base em norma coletiva anterior à portaria do Ministério do Trabalho que incluiu as atividades expostas a roubos e violência física entre aquelas que dão direito à parcela. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalh… Source: Conjur
A administração pública não pode demitir um servidor sem que seja instaurada sindicância quando o processo for iniciado após denúncia anônima. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao manter sentença que anulou demissão de uma servidora de Joinville…. Source: Conjur
A Justiça comum estadual é competente para julgar ações que discutem o direito de ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido por empresa aos trabalhadores ativos, na modalidade de autogestão. O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do … Source: Conjur
Três advogados passam a fazer parte da sociedade do escritório TozziniFreire Advogados. São eles: Gabriela Lima, da área trabalhista e previdência social, Maria Bofill, de fusões e squisições, e Rafael Balanin, de tributário. A promoção a sócio dos três reforça segmentos nos quais o escritório… Source: Conjur
Quando a acumulação de cargos, empregos e funções públicas é autorizada pela Constituição Federal por meio do artigo 37, o teto remuneratório deve ser observado considerando cada um dos vínculos de forma separada. Com esse entendimento, a juíza Denise Aparecida Avelar, da 6ª Vara Cível Federal de… Source: Conjur
Os internautas têm o direito de expressar suas opiniões nas redes sociais, mas respondem pelos excessos e ofensas cometidos. O juiz Pedro Luiz Alves de Carvalho, da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba (SP), usou esse argumento para condenar cinco jovens a pagarem indenização por danos morais no … Source: Conjur
Até o final do ano, o estado americano de Oklahoma passará a usar nitrogênio para executar prisioneiros condenados à pena de morte, em substituição a injeções de drogas letais. A organização The Marshall Project, que fiscaliza o sistema de Justiça criminal dos EUA, divulgou o novo método de execu… Source: Conjur