STJ divulga enunciado sobre mandado de segurança

O Superior Tribunal de Justiça disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas, sobre mandado de segurança.
Conforme a Súmula 604, relativa ao Direito Processual Penal, o mandado de segurança não pode ser impetrado com a finalidade de conferir efeito suspensivo a recurs…
Source: Conjur