Aos 30 anos da CF, uma reflexão sobre o Direito do Consumidor

Comemora-se nesta quinta-feira (15/3) o Dia Internacional do Consumidor. Neste ano, a comemoração coincidirá, no Brasil, com o aniversário dos 30 anos da Constituição em vigor, a qual, por sinal, consagrou a temática pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio. Ao definir a proteção do consu…
Source: Conjur