Manutenção da iluminação pública é responsabilidade dos municípios

A Agência Nacional de Energia Elétrica cumpriu seu poder regulamentar ao definir que municípios respondem pela manutenção da iluminação pública. Assim entendeu a juíza Maria Cecília Rocha, da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, ao rejeitar pedido do município Itaíba (PE) e manter a validade de u…
Source: Conjur