Celso de Mello garante regime aberto a duas condenadas por tráfico

Condenações com penas inferiores a quatro anos podem ser cumpridas em regime aberto, desde que o réu não seja reincidente. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu a liberdade restritiva de direitos a duas mulheres presas em flagrante pela Polícia Mi…
Source: Conjur