Moraes rejeita amici curiae em RE sem repercussão geral reconhecida

Apenas recursos com repercussão geral reconhecida são passíveis de admissão de amici curiae. Com base nesse entendimento, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de duas entidades que tentavam ingressar em discussão que tramita na corte sobre a cobrança de direit…
Source: Conjur