Entrevista: Sergio Branco, advogado especialista em Direitos Autorais

Uma pesquisa sobre “direito ao esquecimento” nas leis e na Constituição brasileira é fácil: ele não está lá. Mas isso não quer dizer que não exista. No Brasil, existe desde abril 2013 por uma construção de juízes: o Enunciado 531 da 6ª Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal f…
Source: Conjur