Não ofende a coisa julgada a compensação do Valor Residual Garantido (VRG) com débitos perante a instituição financeira mesmo quando a sentença que determina a restituição ao arrendatário não fala sobre o assunto. Esse foi o entendimento, unânime, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao… Source: Conjur
O crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal, deve desaparecer do ordenamento jurídico brasileiro porque contraria a Constituição e convenções internacionais de direitos humanos. O argumento foi unânime entre os participantes de audiência pública que debateu o tema nesta segunda-fe… Source: Conjur
Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (27/2) a medida provisória que cria o Ministério Extraordinário da Segurança Pública. Raul Jungmann, que deixará o Ministério da Defesa, tomará posse ainda nesta terça em cerimônia no Palácio do Planalto. Entre as competências do novo … Source: Conjur
*Artigo originalmente publicado no jornal O Estado de S. Paulo desta segunda-feira (26/2) com o título O STF e a extinção dos pequenos agricultores. Se existe uma espécie ameaçada de extinção no Brasil, são os pequenos agricultores. Uma espada paira sobre a cabeça de mais de 4,5 milhões de pro… Source: Conjur
Pessoas com deformidade no tornozelo podem ser enquadradas como deficiente em processo seletivo para cargo público. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o direito de uma professora de Educação Física participar de processo seletivo. A autora, qu… Source: Conjur