Tribunal não pode cobrar para desarquivar caso com Justiça gratuita

Nenhum tribunal pode cobrar taxa para desarquivar processos nos casos de beneficiários da Justiça gratuita. Assim entendeu o Conselho Nacional de Justiça ao proibir prática frequente no Tribunal de Justiça de Goiás pelo menos desde 2016, onde a parte interessada precisava pagar R$ 18,96.
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Source: Conjur