Exigir dados de empresa no exterior é violar soberania, diz TJ-DF

O Judiciário viola o princípio da soberania nacional ao determinar que uma multinacional entregue dados que estão armazenados no exterior e os entregue para autoridades brasileiras. Assim entendeu a a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Distrito Federal ao anular multa imposta ao Facebook.
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Source: Conjur