Clóvis Pinho: É preciso cautela para compliance em contrato público

Recentemente, os Estados do Rio de Janeiro e do Distrito Federal editaram, respectivamente, leis que passaram a exigir programas de compliance para a celebração de contratos com a Administração Pública estadual.
Observa-se que a lei estadual fluminense e a distrital são muito similares, tanto …
Source: Conjur