Ocorrendo a morte do beneficiado, extingue-se o dever de prestar alimentos, cabendo a sua restituição por aquele que recebeu a pensão indevidamente. Esse foi o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao condenar uma mãe a restituir os valores de pensão alimentícia recebidos após a mort… Source: Conjur
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) veda a veiculação de notícias que permitam a identificação de adolescentes infratores, inclusive nas hipóteses em que o texto forneça elementos isolados que, ao serem conjugados, possibilitem a identificação indireta do menor. Com base nesse entendi… Source: Conjur
Como furtos em veículos dentro de motéis não são considerados corriqueiros e os clientes confiam nos serviços oferecidos para usufruir de momentos de intimidade, descobrir ter sido vítima do crime dá direito a danos morais. Seguindo esse entendimento a 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do … Source: Conjur
Aplicando o disposto no artigo 82 do Código de Processo Civil, que diz que o vencido deve ser condenado a pagar ao vencedor as despesas que este antecipou, a Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou a União a reembolsar os custos de uma empresa com a carta de fiança. Na execução fiscal, a em……
A dieta cotidiana dos brasileiros vem sofrendo visíveis mudanças nos últimos anos, tornando-se cada vez mais presente a ingestão de alimentos industrializados e, de forma preocupante, dos produtos ultraprocessados. De acordo com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), ligada à Organização… Source: Conjur