Extinção de cargos comissionados requer prazo de adaptação, diz STF

Se há Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público estadual para a reestruturação administrativa, com prazo ainda em vigor, não é necessária a manutenção de liminar que extingue cargos comissionados em um município.
Cármen suspendeu cautelar porque prazo estabelecido em T…
Source: Conjur