STJ julgará se conceito de atividade agropecuária vale para lavoura

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Herman Benjamin admitiu pedido de uniformização de interpretação de lei relativo à possibilidade de classificar o trabalho exercido na lavoura no conceito de “atividade agropecuária” previsto pelo Decreto 53.831/64.
A definição influencia no cálculo d…
Source: Conjur