STJ aprova súmula sobre atuação do MP na defesa de consumidores

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (7/2) uma nova súmula, que trata da legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa dos interesses dos consumidores.
O enunciado sumular é um resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e serve de orie…
Source: Conjur