Por considerar improvável uma mudança na maioria já formada no Supremo Tribunal Federal para restringir o foro por prerrogativa de função para parlamentares, o ministro Roberto Barroso já aplicou o entendimento, mesmo com o julgamento em aberto. Assim, determinou que a denúncia contra o deputado … Source: Conjur
Lei estadual que obriga plano de saúde a justificar o motivo de negativa no custeio de assistência médica não viola a Constituição Federal. Pelo contrário, ela obedece ao artigo 5º, inciso XXXII, que diz que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. STF considerou válida l… Source: Conjur
Atendendo a pedido do Conselho Nacional de Justiça, o Ministério da Saúde editou norma que torna obrigatória a identificação palmar de todos os recém-nascidos brasileiros, juntamente com a identificação biométrica da mãe. As imagens devem constar na Declaração de Nascidos Vivos (DNV) e serão a… Source: Conjur
Escrever “cancelado” na carteira de trabalho não é ofensa à honra ou integridade. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou condenação contra uma empresa de sucos por ela ter desistido de contratar um trabalhador rural e ter escrito “cancelado” na página da CTPS o… Source: Conjur
*Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta sexta-feira (9/2) com o título Presunção de inocência. As constituições modernas surgiram na esteira das revoluções liberais do século 18 como expressão da vontade do povo soberano, veiculada por seus representantes nos parlament… Source: Conjur