Estado pode fixar teto inferior a 40 salários mínimos para RPV

O legislador estadual tem liberdade para fixar valor inferior aos 40 salários mínimos estabelecidos na Constituição para o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), de acordo com a sua realidade orçamentária regional.
O entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar…
Source: Conjur