A operação de serviço de internet via rádio é caracterizada como serviço de telecomunicação multimídia que, para viabilização de sua exploração, exige autorização prévia da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Dessa forma, eventual prestação do serviço sem permissão da agência constitui… Source: Conjur
Ser transportado em ambulância com a porta traseira aberta causa danos morais. Com esse entendimento, a juíza Celina Dietrich Trigueiros Teixeira Pinto, da Vara Única de Rosana (SP), condenou o município a indenizar em R$ 30 mil um cadeirante que foi transportado por ambulância nessa situação. … Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou no último ano 978,7 mil processos, um aumento de 5% em relação a 2016 — 931 mil feitos. Entre janeiro e dezembro de 2017, foram distribuídos 848 mil feitos. Atualmente estão em andamento no segundo grau 677,6 mil processos. Veja os processos julgados e… Source: Conjur
O imperativo categórico, que como tal se limita a afirmar o que é a obrigação, pode ser assim formulado: age com base em uma máxima que também possa ter validade como uma lei universal. Immanuel Kant Nesta terça-feira (6/2), o Tribunal Superior do Trabalho reunir-se-á a fim de apreciar propos… Source: Conjur
O artigo 133 da Constituição e o artigo 7º, parágrafo 2º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) garantem a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações, desde que no exercício profissional, ressalvadas as hipóteses de excesso injustificado. Assim, não configura ilícito, passível de… Source: Conjur