Os animais são sujeitos de direito e devem ter protegidos seus direitos básicos. Assim entendeu o juiz Djalma Moreira Gomes, da 25ª Vara Federal de São Paulo, ao suspender a exportação de animais vivos em todo o território nacional. O Brasil exporta em média 600 mil animais por ano. A decisão … Source: Conjur
O fato de o superior hierárquico falar alto ou ser grosseiro não é, por si só, ato que causa danos morais. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) em recurso ordinário oriundo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita, uma vez que ficou constatado ausênc……
Se um homem condenado a manter distância de outros passa a ofendê-los por rede social, é dever da empresa de internet bloquear a página pela qual ele faz os ataques. Esse foi o entendimento do juiz Paulo César Roldão, da 5ª Vara Criminal de Londrina, ao determinar que o Facebook bloqueie as págin… Source: Conjur
Não é necessário apresentar justificativa para solicitar o acesso a informações de interesse público produzidas ou sob guarda do poder público. Isso porque a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) veda a imposição de condicionantes ao acesso às informações. Esse foi o entendimento aplica… Source: Conjur
A abertura dos trabalhos de 2018 nos diversos poderes e órgãos constitucionais, nestas primeiras semanas do ano, já deixa patente que todos precisarão estar focados em um objetivo comum, primordial e inadiável: garantir que o processo eleitoral transcorra de modo regular, dentro dos marcos consti… Source: Conjur