O estado de São Paulo está proibido de exigir exames invasivos de candidatas aprovadas em concursos públicos. A liminar, concedida pelo juiz José Gomes Jardim Neto, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, impede que sejam obrigatórias colposcopia, colpocitologia oncótica (papanicolau) e mamo… Source: Conjur
O pedido de prisão domiciliar feito pela defesa do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) foi negado nesta quarta-feira (17/1) pelo juiz Bruno Aielo Macacari, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. O parlamentar foi preso depois que seu recurso foi negado no Supremo Tribunal Federal, em d… Source: Conjur
Se a fundamentação da prisão preventiva foi posteriormente considerada viciada, demais medidas cautelares também devem ser revogadas. Com esse entendimento, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral Admar Gonzaga permitiu que o ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho volte a assumir a d… Source: Conjur
O Ministério Público Federal pediu à Justiça do Distrito Federal que o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) seja condenado a 386 anos de prisão, além de multa no valor de R$ 13,7 milhões pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e prevaricação, no âmbito da operação sépsis. Ex-deput… Source: Conjur
Os juristas ajudaram a construir os novos Estados nacionais do século XIX, ao tempo em que foram, no século XX, aliados ou inimigos dos regimes que mudaram a face das democracias ocidentais. A se começar pelos últimos, são inúmeros os exemplos. René Cassin foi o símbolo moral da autoridade jurídi… Source: Conjur
As vaquejadas estão proibidas no Distrito Federal e quem desobedecer está sujeito a uma multa de R$ 50 milhões, além de responsabilização criminal pela desobediência e por maus-tratos aos animais. A decisão é do juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento U… Source: Conjur
A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) pediu que o governo fluminense revogue o Decreto 46.208/2017, que reduziu em até 50% os incentivos fiscais. A norma, que está em vigor desde 1º de janeiro, reduz os benefícios de setores como o farmacêutico, de pescado, de informátic… Source: Conjur
A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho foi ao Supremo Tribunal Federal contra dispositivo da reforma trabalhista que definiu para a correção do depósito recursal os mesmos índices da caderneta de poupança. Segundo a ação — uma das 13 contra a Lei 13.467/2017 —, o mais correto seria a… Source: Conjur
1. Colocando a problemática Ao contrário do que pode parecer, a resposta para a indagação contida no título deste ensaio não é de fácil solução. À primeira vista, poder-se-ia responder de maneira afirmativa, ou seja, ao defensor público sempre seria possível negar atendimento a cidadão hiposs… Source: Conjur
O artigo do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, defendendo que o uso de Habeas Corpus não pode ser limitado pelos tribunais deixa claro que o fato de o instrumento estar sendo esvaziado pela jurisprudência tem causando problemas graves à sociedade. Para juristas e advogados ou… Source: Conjur