Paulo Lima: Permitir desistência nos Juizados Especiais viola normas

É sabido que a lei instituidora dos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995) foi instaurada no intuito de trazer uma nova dinâmica ao processo, sobretudo apresentar mais celeridade e acesso ao Poder Judiciário.
Um simples exemplo disso é a possibilidade da parte autora ingressar com uma dema…
Source: Conjur