O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6/12), por 332 votos a 1, o projeto que estabelece novas regras de parcelamento de dívidas das micro e pequenas empresas perante o Simples Nacional, conhecido como Supersimples. A matéria será enviada ao Senado. Aprovado na forma d… Source: Conjur
O Tribunal Regional da 9ª Região (PR) será a única corte a funcionar nesta sexta-feira (8/12), data em que é comemorado o Dia da Justiça. No TRT-9, esse feriado foi transferido para o dia 19 de dezembro, ou seja, as suspensões de prazos por conta das férias da advocacia, definida pelo Código d… Source: Conjur
Só tem direito à imunidade tributária a empresa pública ou sociedade de econômica mista que presta serviço público em regime de exclusividade. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao negar pedido de imunidade tributária feito pela Companhia Est… Source: Conjur
A suspensão de prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro também valerá para as ações trabalhistas. O projeto de lei que define essa paralisação — aprovado pelo Plenário do Senado em novembro — foi encaminhado à sanção presidencial nesta quarta-feira (6/12). O Projeto de L… Source: Conjur
Candidato aprovado em concurso que teve nomeação tardia não tem direito à indenização, ainda que a demora tenha sido causada por erro da administração. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou o pedido feito por um promotor de Justiça. De acordo com o processo, o Mi… Source: Conjur
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux foi eleito presidente do Tribunal Superior Eleitoral nesta quinta-feira (7/12). O placar da votação foi de 6 votos para Fux e 1 para a também ministra do STF Rosa Weber, eleita vice-presidente. O mandato do ministro Gilmar Mendes, hoje à frente da c… Source: Conjur
O Ministério Público Federal no Distrito Federal propôs à Justiça ação de improbidade administrativa contra o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira de Oliveira. A argumentação do MP é que a atuação dele, “de forma deliberada em desrespeito às normas legais”, resultou no enfraquecimento das estru… Source: Conjur
O benefício previdenciário é imprescritível. No entanto, prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos, em razão de sua inércia. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou recurso no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ale… Source: Conjur
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (6/11) emenda constitucional que transfere para a administração pública federal os servidores públicos dos ex-territórios de Roraima e Amapá. Essa é a 98ª emenda na Constituição de 1988, uma média de 3,3 emendas por ano desde que foi promulgada. … Source: Conjur
A judicialização provocada por uma lei que proibia a pesca da lagosta em parte do litoral do Rio Grande do Norte foi o laboratório para a criação do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal — organizado com o objetivo de identificar mais facilmente demandas repetitivas pelo país. Que… Source: Conjur
