Só há dano moral por protesto de títulos cambiais prescritos quando esgotados outros meios legais de cobrar a dívida, pois, nesse caso, o ato notarial só serve para constranger o devedor. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O argumento foi aplicado em dois processos. … Source: Conjur
O tópico da reforma trabalhista sobre contrato de trabalho intermitente (descontínuo) está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal. A ação direta de inconstitucionalidade foi apresentada por uma entidade representativa dos empregados de segurança privada, que alega violação ao direito ao sa… Source: Conjur
O direito de acesso à Justiça é de importância capital entre os novos direitos individuais e sociais garantidos constitucionalmente. Na ausência de mecanismos para efetiva reivindicação de qualquer direito, a titularidade dos mesmos é de fato destituída. O direito à Justiça deve ser considerado c… Source: Conjur
Não é possível suspender decisão que obrigou o Estado a fornecer remédio de alto custo a um portador de doença rara quando este medicamento for o único eficaz disponível para o tratamento. Alto custo de medicamento não é, por si só, motivo para caracterizar a ocorrência de grave lesão à econ… Source: Conjur
A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira prestará diversas homenagens a figuras importantes da história da advocacia e da sociedade. A conselheira federal da OAB Cléa Anna Maria Carpi da Rocha receberá a Medalha Rui Barbosa, a mais importante comenda da advocacia. Os patronos do e… Source: Conjur
Se o empregado tem o poder de contratar e demitir, ele não pode ser testemunha em processo trabalhista de um subordinado. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma empresa de tratamento de documentos contra o indeferimento de uma testemunha que, po… Source: Conjur
O dever de prestar alimentos a ex-cônjuge é medida excepcional e tem caráter temporário. Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça isentou um homem de pagar cerca de R$ 3 mil por mês, em espécie, à sua ex-mulher. “O fim de uma relação amorosa deve estimular a indep… Source: Conjur
A Associação Paulista de Magistrados vai eleger neste sábado (25/11) a nova diretoria da entidade para o biênio 2018-2019. Os dois candidatos à Presidência já compõem a atual cúpula, mas se dividiram em chapas opostas: o juiz Fernando Figueiredo Bartoletti lidera o grupo “Unidos pela Magistratura… Source: Conjur
O Ministério Público Federal em Brasília ajuizou nesta semana ação civil pública para que as grades que ficam em torno dos prédios do Supremo Tribunal Federal, do Palácio do Planalto e do Palácio da Alvorada sejam retiradas. O órgão afirma que as cercas violam o Conjunto Urbanístico de Brasília, … Source: Conjur
O agravo de instrumento pode ser utilizado para questionar a competência do juízo, mesmo que isso não esteja expressamente previsto no novo Código de Processo Civil. Esse foi o entendimento do ministro Luis Felipe Salomão, em um caso no qual a primeira instância negou exceção de incompetência. … Source: Conjur