Protestar título que não pode mais ser pago causa dano moral

Só há dano moral por protesto de títulos cambiais prescritos quando esgotados outros meios legais de cobrar a dívida, pois, nesse caso, o ato notarial só serve para constranger o devedor. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
O argumento foi aplicado em dois processos. …
Source: Conjur