Opinião: Regulamento de Lei de Migração é contra e praetem legem

Artigo produzido por André de Carvalho Ramos, Aurelio Rios, Clèmerson Clève, Deisy Ventura, João Guilherme Granja, José Luis Bolzan de Morais, Paulo Abrão Pires Jr., Pedro B. de Abreu Dallari, Rossana Rocha Reis, Tarciso Dal Maso Jardim e Vanessa Berner*. 
Graças à nova Lei de Migração (Lei 13…
Source: Conjur